TJSP. Recurso Inominado. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso adesivo do réu acolhido para se julgar improcedente a demanda
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