DOC. 441.9365.6572.0524

TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desinteresse recursal superveniente. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar para que fosse aceita a carta fiança ou a caução complementar em dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar para que a Administração Municipal aceite (i) a carta-fiança emitida pela DANK ou (ii) a carta-fiança emitida pela JNS acompanhada de caução em dinheiro no valor de R$ 13.098,08 III. Razões de decidir 3. O desinteresse do agravante no julgamento do recurso, expressamente manifestado nos autos, implica na impossibilidade de prosseguimento da análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a

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