TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública municipal, desde o início do exercício em funções insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.
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