DOC. 441.9570.8438.6230

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito com pedido indenização. Autor que pretende anulação do auto de infração, em razão de suposta violação de hidrômetro. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial desta Corte. Declinação de competência que se impõe. Precedentes desta E. Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).