DOC. 441.9601.2097.0470

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros.

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