DOC. 441.9987.2286.2191

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais ajuizada contra a Associação Educacional Nove de Julho - Uninove. A autora foi impedida de realizar a rematrícula no 8º semestre do curso de farmácia por não apresentar certidão de autenticidade do certificado de conclusão do ensino médio. A ré foi condenada a autorizar a rematrícula e a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. A ré falhou ao não verificar a documentação no momento da matrícula inicial, aceitando-a e renovando-a até o último semestre, quando impediu a continuidade do curso. Configurada a falha no serviço e o dano moral sofrido pela autora. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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