TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO PRATICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE SÃO DEVIDOS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO IMPLIQUE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 958 DO STJ), HIPÓTESES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NO CASO EM COMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVA E FORMALIZADA DE FORMA APARTADA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. COBRANÇA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MESMO SEGMENTO. VALOR PRATICADO QUE NÃO DESTOA DE MODO EXPRESSIVO A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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