DOC. 442.0193.9793.4882

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - SANEAMENTO. 1.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Manoel Jorge Camilo contra acórdão que, à unanimidade, confirmou sentença que julgou procedente pedido por ele formulado nos autos de ação declaratória movida contra o Estado de Minas Gerais, em que se postulavam a interrupção dos descontos de imposto de renda incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados indevidamente.

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