TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Medida prematura e desproporcional. Ausência de elementos a demonstrar que os réus estejam colocando em risco patrimônio que possa garantir a satisfação do crédito. Ademais, a concessão da medida é poder discricionário do juízo monocrático, observados os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação sob segredo de justiça. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC, art. 189. Pedido de expedição de certidão premonitória. Não conhecimento por patente supressão de instância, pois, deduzido em primeiro grau, ainda pende de apreciação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito