TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora, criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, alega que necessita realizar tratamento à base de Canabidiol, conforme prescrito por seu médico assistente. Ação distribuída, no dia 07/03/2025, para a 1ª Vara de Família - Regional da Pavuna, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. O processo foi redistribuído para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que proferiu a decisão impugnada, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Compete às Turmas Recursais Fazendárias conhecer de recurso interposto contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais, na forma da Lei 5.781/2010, art. 35 c/c Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais Fazendárias deste Tribunal de Justiça.
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