DOC. 442.2478.1522.4183

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM FACE DA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A apelante alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter responsabilidade pelo empreendimento «Residencial Fazenda da Mata», nem haver celebrado contrato ou recebido qualquer quantia da apelada, que adquiriu unidade da corré Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia - CICOM.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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