TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação das parcelas de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, bem como, determinou o processamento do pedido pelo rito comum - Procedência parcial do inconformismo - Pressupostos da tutela de urgência, afastados - Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos - Necessidade de instauração do contraditório, após audiência de conciliação, para que se saiba o grau de endividamento e comprometimento da renda da parte (CDC, arts. 104-A e seguintes) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido. Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Necessidade de observância do rito especial estabelecido pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC - Repactuação de dívidas que não pode ser processada pura e simplesmente pelo procedimento comum do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido, para esse fim
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