DOC. 442.3344.7376.2841

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Autuação da impetrante pela desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente. Infração aa Lei 12.977/14, art. 16, VIII. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade Simples restauração de veículos antigos para coleção. Anulação do ato administrativo que se impõe. Inviável, contudo, impedir que a autoridade impetrada continue a fiscalizar as atividades desempenhadas no local. Sentença parcialmente reformada, para conceder em parte a segurança. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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