DOC. 442.3815.8505.9208

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. -

Sobrevindo dúvida sobre a existência, ou não, de justa causa apta a legitimar o ingresso dos policiais no domicílio do réu, mantém-se o acolhimento da preliminar de ilegalidade da diligência, com a consequente inadmissibilidade das provas dela derivadas e a absolvição do agente.

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