DOC. 442.6154.1559.9703

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DE MATERIAIS - EMPREITADA - COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Incontroverso que a Requerida-Reconvinte inadimpliu a contraprestação no valor de R$ 129.377,78 (conforme «e-mails» trocados entre as partes) - Demonstrado que a o atraso na entrega dos materiais decorreu de inércia da Autora-Reconvinda - Cabível a condenação da Autora-Reconvinda ao pagamento da multa correspondente a 20% do valor do contrato (quantia de R$ 50.309,11) - Cabível a condenação da Requerida-Reconvinte ao pagamento do valor devido (R$ 129.377,78), deduzido o valor da multa (R$ 50.309,11) - Requerida-Reconvinte não demonstrou os prejuízos decorrentes do atraso na entrega dos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento da quantia de R$ 79.068,67, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).