DOC. 442.6940.2306.9306

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Citação relegada para momento posterior à apresentação do laudo pericial com constatação da incapacidade e do nexo causal. Inadmissibilidade. Ato citatório que produz efeitos importantes, nos termos do CPC, art. 240. Peculiaridade da matéria, com evolução da jurisprudência, encontrando-se pendente de julgamento, pelo STJ, o Tema Repetitivo 1124, onde será definido se a citação poderá ser adotada como parâmetro dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, o que se confirmado, torna injustificável adiar a prática do ato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).