TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO/EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER AQUELE INDICADO NA INICIAL QUE NÃO MERECE PROSERAR, NA MEDIDA EM QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CORRESPONDE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR DA CAUSA. 2. SITUAÇÃO EM QUE OS CONSECTÁRIOS DA MORA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM PERCENTUAL, SEGUEM O PRINCIPAL. 2. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO UNILATERAL DO MONTANTE HOMOLOGADO, MORMENTE PORQUE ALCANÇADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, DE ACORDO COM PARÂMETROS DELIMITADOS PELO MAGISTRADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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