DOC. 442.7895.9206.3351

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO APELANTE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129. §4º, DO CP. INJUSTA PROVOCAÇÃO EVIDENCIADA. CP, art. 147. AMEAÇA INIDÔNEA À INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Extraindo-se da prova produzida a intenção do recorrente em injuriar a vítima por meio de insultos com indisfarçável conteúdo racial e discriminatório, bem assim presentes nos autos elementos a comprovarem a perpetração do delito de lesão corporal pelo apelante, restam inviabilizados os pleitos absolutórios.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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