TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE TRABALHO RURAL E O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Necessidade de comprovação do exercício de trabalho rural na agropecuária, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, nos termos do Decreto 53.831/64. 2. Ausência de demonstração, no caso concreto, do exercício de atividade na lavoura de cana-de-açúcar, mediante a exposição a produtos químicos. 3. Impossibilidade de equiparação de trabalho rural na agropecuária e, por via de consequência, ao enquadramento no respectivo item 2.2.1. do referido Decreto. 4. As funções exercidas pelo ocupante do cargo público de Guarda Civil Municipal estão restritas à proteção de bens, serviços e instalações do respectivo Município, nos termos do art. 144, § 8º, da CF/88e, por isso, não são consideradas atividades de risco, excluindo a possibilidade de aplicação do art. 40, § 4º, II, da CF. 5. Ausência de amparo legal e de legislação complementar Federal específica, dispondo a respeito da matéria jurídica debatida nos autos. 6. Repercussão Geral, reconhecida, perante o C. STF (Tema 1.057). 7. Impossibilidade de concessão do benefício de Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição, igualmente, reconhecida. 8. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 9. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 10. Análise dos alegados danos morais, indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica da rejeição do pedido principal. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação
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