TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO; DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS; DE CONDENAÇÃO DA RÉ A RECALCULAR OS VALORES COBRADOS, A DEVOLVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ A EXCLUIR COBRANÇA DAS PARCELAS DO PAR DOS BOLETOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES, AUTORIZANDO TAL COBRANÇA APENAS AO TÉRMINO DO CURSO, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS NÃO FOI TRATADA A ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, A DE QUE HOUVE MOTIVO INDEPENDENTE DA VONTADE DA AUTORA PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO, NÃO TECENDO UMA LINHA SEQUER SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE SUSPENSÃO DAS AULAS NA ÉPOCA DA PANDEMIA DE COVID-19. APELANTE QUE SE LIMITA A REPISAR OS EXATOS TERMOS DE SUA CONTESTAÇÃO, TRAZENDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS, COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO PRESENTE CASO, ALÉM DE CONFLITANTES ENTRE SI. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 932 QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENDO INEXISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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