DOC. 442.9178.8080.0464

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo da autora. Reconhecimento de danos morais e majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Ônus integral da sucumbência atribuído à ré. Majoração dos honorários advocatícios para 15% da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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