DOC. 442.9274.0249.3914

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Determinação para comparecimento pessoal perante o cartório para confirmar o ajuizamento da ação, bem como a juntada de comprovante de endereço atualizado. Exigência justificada. Dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça. art. 139, III do CPC. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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