TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE PARA O RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O QUE ESTIVER EM SEU ALCANCE, NÃO TENDO TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DE QUE TERIA HAVIDO REDUÇÃO DO PLANTIO E NECESSIDADE MENOR DE IRRIGAÇÃO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE CABIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVA, COMPETINDO AO AUTOR O DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. VERIFICAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NO MESMO PERÍODO DO ANO ANTERIOR O CONSUMO ERA BEM SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA CONSUMIDORA. FATURAS APRESENTADAS QUE NÃO INDICAM SUBSTANCIAL AUMENTO EM RELAÇÃO AO CONSUMO APURADO IMEDIATAMENTE APÓS A ALEGADA REDUÇÃO. O AUMENTO RELATIVO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM OU DOIS MESES, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA MEDIÇÃO. CONSUMO QUE PODE VARIAR POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS OU FATORES SAZONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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