TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU por parte do adquirente, mesmo antes do exercício da posse - Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula e determinando a restituição ao adquirente dos valores pagos a título de IPTU antes do exercício da posse - Irresignação da ré - Descabimento - Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária - Obrigação propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem - Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV) - Irrelevância do fato de existir alienação fiduciária - Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária - Confusão entre credor fiduciário e vendedor - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Incidência do CDC - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO
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