DOC. 443.1345.6991.8971

TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM NÍVEL GLOBAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer para determinar a exclusão de vídeos e publicações ofensivas à autora que se encontram armazenados na plataforma Youtube, em nível global. A recorrente alega que a sentença é «extra petita» e que não há controvérsia sobre a remoção do conteúdo, além de sustentar que a jurisdição brasileira não pode determinar a remoção global de conteúdo.

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