DOC. 443.2332.2763.0977

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Autor que alegou ter sido contratado verbalmente pelos réus para prestação de serviços de carpintaria, tendo realizado o trabalho que, no entanto, não teria sido pago - Cerceamento de defesa caracterizado - Falecimento do autor comunicado no curso da demanda - Habilitação dos herdeiros, porém sem que fossem intimados a se manifestarem sobre provas que pretendiam produzir, notadamente porque já havia indicação de testemunhas nos autos - Impossibilidade de ser verificado, com os documentos constantes dos autos, se houve, ou não, negócio jurídico estabelecido entre as partes - Necessidade de regular instrução do feito, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Recurso provido para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).