DOC. 443.3516.1910.7426

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida redução para 1/6 da fração de aumento atinente à reincidência ao argumento de que a simples afirmação de ser a agravante específica não justifica incremento superior. Improcedência. Hipótese na qual inequivocamente o incremento de 1/5 na segunda etapa da dosimetria se deu com base na dupla reincidência, em respeito ao plenamente adotado critério que faz incidir acréscimo de 1/6 para uma condenação, 1/5 para duas, 1/4 para três e assim sucessivamente. Pedido revisional indeferido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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