DOC. 443.4520.6940.8061

TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE TRANSMISSÃO FINAL DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Questão dos autos versa sobre registro da propriedade imobiliária decorrente de compra e venda de bem imóvel, sem qualquer discussão sobre alienação fiduciária em garantia. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, deste E. Tribunal, nos termos do item I.25, da Resolução 623/2013.

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