DOC. 443.5006.1710.5591

TJSP. APELAÇÃO.

"Golpe da Falsa Central". Autora, idosa, afirma ter recebido ligação de fraudador que se passou por preposto do banco e informou a necessidade de instalação do aplicativo «Rust Desk» em seu celular. Seguiu as orientações passadas e na sequência constatou diversas transações indevidas em sua conta. Operações tipicamente fraudulentas e destoantes do perfil do cliente. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Fortuito interno evidenciado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material causado à autora. Dano moral também configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso da autora provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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