TJRJ. Apelação. Ação revisional fundada em alegada abusividade de cláusulas de contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido alternativo de limitação dos descontos em 30% dos ganhos líquidos da autora, sem, todavia, fundamentar o entendimento de que inexistia nulidade nas cláusulas contratuais. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Sentença que, ao afastar as abusividades apontadas na inicial, sem qualquer fundamentação acerca das cláusulas dos contratos, deixando de analisar os percentuais de juros incidentes, também incorreu em violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSO PREJUDICADO
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