DOC. 443.7280.3396.5928

TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono da parte. Participação ativa da parte no processo, com manifestações e comparecimento à audiência acompanhada de advogado. O equívoco no cadastramento do novo patrono não gerou prejuízo à parte, pois a irregularidade foi suprida pela ampla atuação processual da apelante. Inteligência dos arts. 276, 277 e 278 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do Apelo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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