DOC. 443.7318.9782.8409

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas c.c consignação em pagamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da falta de interesse processual do autor - Irresignação do requerente - Acolhimento - Embora não tenha sido juntada aos autos, já há sentença nomeando a requerida como curadora do corréu - O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela - Artigos. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil - Autor que tem interesse legítimo em pleitear a prestação de contas - Afastada a conclusão de falta de interesse processual - Procedimento que deverá analisar o cabimento do pedido - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).