DOC. 443.7371.7257.4925

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento particular de compromisso de compra e venda de máquinas e equipamentos - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de arresto de numerário obtido de conta bancária do cônjuge do executado/agravado - Razoabilidade - Constituído o título, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a penhora em nome de terceiro (cônjuge) que não consta no título extrajudicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Fato de a terceira ser casada com o executado não a torna devedora solidária - Ausência de comprovação de que o crédito beneficiou a entidade familiar - Hipótese não configurada nos autos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).