DOC. 443.8697.3275.4637

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aplicativo de transporte «Uber". Autor que pretendia o afastamento de seu bloqueio como motorista, bem como reparação por danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Prova dos autos no sentido de que o autor reiteradamente realizou viagens repetidas com os mesmos passageiros em curtíssimo espaço de tempo. Conduta fraudulenta e proibida pelos termos de uso. Prova unilateral suficiente, no caso concreto. Apelada que não tem interesse algum em bloquear motoristas sem motivo e, na verdade, se beneficia diretamente com a maior oferta de profissionais. Bloqueio que representa exercício regular de direito. Apelado que tem a prerrogativa de zelar pelo bom funcionamento da plataforma para todos os usuários. Liberdade de contratação que deve ser observada. RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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