DOC. 443.9098.7516.8996

TJSP. Direito Processual Civil. Direito Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Emolumentos cartorários. Concessão da ordem. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo. Terceiro estranho ao processo. Recurso não conhecido. Reexame necessário de sentença. Base de cálculo do tributo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Sentença mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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