DOC. 443.9264.3158.2726

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso da embargante. Alega-se contradição no acórdão embargado quanto ao indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal, caracterizando cerceamento de defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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