TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de tutela antecipada, danos morais e materiais e pedido de repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Autenticidade do documento comprovada. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido
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