TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGA EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, E RECONHECE HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER HÁ PREVENÇÃO DA COL. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO ORA RÉU EM FACE DA INCORPORADORA AUTORA, JÁ QUE EM AMBAS A CAUSA DE PEDIR É A MESMA. RAZÕES DE DECIDIR PREVENÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTE RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL 0000625-74.2015.8.19.0011 - APRECIADO PELA EG. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. ASSIM, ALUDIDO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁ PREVENTO PARA JULGAR AS DEMAIS AÇÕES CONTENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR DO FEITO ANTERIOR, COMO SE INFERE DA DICÇÃO DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVE SER OBSERVADA AINDA A REGRA DA PREVENÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS CONEXOS, PREVISTA NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDAS QUE GUARDAM COMUNHÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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