TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários sucumbenciais - Tendo a parte ré decaído em parte mínima do pedido, o autor arcará com a totalidade das custas, despesas e honorários advocatícios. Recurso improvido
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