DOC. 444.1590.3737.3619

TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Defesa pleiteia a redução das frações de aumento e a fixação do regime semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica majorada em 2/5. Condenações por fatos posteriores que não devem ser ponderadas. Redução do aumento para 1/6. Reduzida ao mínimo na segunda etapa e assim definitiva. Regime prisional. Estabelecido o semiaberto. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, fixar a pena em 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).