DOC. 444.1760.4437.8257

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023.

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