TJSP. Execução Penal - Reeducando que descumpre injustificadamente pena restritiva de direitos resultante da conversão de pena privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Desprovimento do recurso Inegável a necessidade da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos dos CP, art. 44, § 4º e 181, § 1º, «c», da LEP, se houve descumprimento injustificado da pena imposta.
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