TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PATRONO DA PARTE EXECUTADA QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.
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