DOC. 444.2559.9099.1909

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Servidor público. Pensão alimentícia implementada em folha de pagamento. Pretensão de modificação das verbas sujeitas ao desconto de alimentos. Carência de ação verificada. Ilegitimidade passiva da autarquia ré, que é apenas a fonte pagadora. Ausência de interesse de agir. Adoção do meio inadequado para o fim pretendido. Extinção de ofício do processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada.

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