DOC. 444.2834.7981.9638

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de aquisição de produtos cosméticos não adimplidos - Cessão de crédito comprovada, que independe do consentimento da devedora - Conjunto probatório que permite inferir pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome a cadastro de inadimplentes - Indenização descabida - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido, fixada sanção

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).