DOC. 444.3323.8065.7345

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da «justiça gratuita» ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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