DOC. 444.3707.0329.9636

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Prova pericial. Pedido da agravante para que os honorários periciais observem a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de interesse recursal. Decisão que nada falou sobre a fixação dos honorários periciais. Irresignação quanto à distribuição dos honorários em 50% para cada parte. Questão analisada em decisão proferida anteriormente à decisão agravada. Ausência de apresentação de recurso contra referido decisum. Preclusão operada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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