DOC. 444.4797.3690.5121

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. Irresignação quanto ao percentual dos juros de mora aplicados. Verdadeiro excesso de execução. Via inadequada e momento inoportuno. Impossibilidade. «Tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios de cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão» (STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 21/03/2022, rel. Min. Francisco Falcão). Precedentes desta Corte. Cálculos apresentados pela executada em anterior impugnação ao cumprimento de sentença, aceitos pela parte exequente e homologados pelo juízo de primeiro grau. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido

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