TJSP. Franquia - Ações conexas - Ação de cobrança ajuizada pela franqueadora e ação declaratória de nulidade de contrato e restituição de valores pelas franqueadas - Procedência da ação proposta pela franqueadora e improcedência daquela movida pelas franqueadas - Insurgência - Invalidade do contrato de franquia demonstrada - Franqueadora que deixou de informar, na Circular de Oferta de Franquia (COF), a pendência de ação judicial em que se discute a prática de concorrência desleal perpetrada por si - Discussão travada no processo omitido que coloca em risco a própria atividade franqueada, não podendo se cogitar de convalidação do vício - Contrato nulo - Danos materiais - Ressarcimento de pagamentos atinentes à taxa inicial de franquia e aos «royalties» - Danos morais, porém, inocorrentes - Improcedência da ação proposta pela franqueadora e procedência daquela movida pelas franqueadas - Recurso parcialmente provido
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