TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXEGESE DO ART. 10 - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O
CPC, a fim de promover a qualificação do debate e a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, dispôs sobre a vedação da «decisão surpresa», estabelecendo, em seu art. 10 que «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.»
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